Resolução publicada no dia 10 DE JULHO DE 2017. Inclui o parágrafo 2° do artigo 16 da Resolução 137, de 21 de janeiro de 2010.
Esta ação faz parte de um projeto do Laboratório de História das Infâncias do Nordeste – LAHIN
que tem como objetivo salvaguardar os materiais que estavam disponíveis no site do Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente no ano de 2020.
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