Resolução publicada dia 22 DE JUNHO DE 2017.
Altera os prazos para a elaboração e deliberação dos Planos Decenais dos direitos humanos da criança e do adolescente em âmbito estadual, distrital e municipal dispostos na Resolução n.º 171, de 04 de dezembro de 2014, e na Resolução nº 161, de 03 de dezembro de 2013.
Esta ação faz parte de um projeto do Laboratório de História das Infâncias do Nordeste – LAHIN
que tem como objetivo salvaguardar os materiais que estavam disponíveis no site do Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA no ano de 2020.
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