Resolução publicada no dia 10 de julho de 2007. Dispõe sobre a reiteração de discordância com as propostas de rebaixamento da maioridade penal.
Esta ação faz parte de um projeto do Laboratório de História das Infâncias do Nordeste – LAHIN que tem como objetivo salvaguardar os materiais que estavam disponíveis no site do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA no ano de 2020.
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