Resolução publicada dia 22 DE NOVEMEBRO DE 2018. Dispõe sobre Parâmetros e Ações para Proteção dos Direitos de Crianças e Adolescentes no Contexto de Obras e Empreendimentos.
Esta ação faz parte de um projeto do Laboratório de História das Infâncias do Nordeste – LAHIN
que tem como objetivo salvaguardar os materiais que estavam disponíveis no site do Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA no ano de 2020.
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